Em caso de descumprimento, empresa arcará com multa equivalente a 10% do salário-base devido ao trabalhador, revertida ao próprio prejudicado com a conduta   

05/08/2020 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) obteve decisão liminar em face da empresa Expresso Queiroz Ltda., com unidades em Campo Grande e Dourados, após mover ação noticiando severos atrasos no pagamento de salários, ausência de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em contas vinculadas aos empregados, não recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como descumprimento de cláusulas previstas em acordo coletivo relativas à concessão de benefícios, como cesta básica e ticket alimentação.

MPT divulga informações para esclarecer peculiaridades desses serviços, que permitem os usuários externos encaminharem manifestações e documentos à instituição

04/08/2020 - O Ministério Público do Trabalho apresenta algumas orientações a respeito das diferenças e semelhanças centrais entre o Protocolo Administrativo Eletrônico (PAE) e o Peticionamento Eletrônico (PELE), sistemas que possibilitam os usuários externos encaminharem manifestações e documentos à instituição.

Com o slogan “Cota não é privilégio. Inclusão é um direito”, os vídeos estimulam a empatia para reforçar a importância das ações afirmativas

Brasília, 03/08/2020 - Não é preciso ser uma pessoa negra, indígena, mulher, LGBTQI+, imigrante, uma pessoa com deficiência, idosa, entre outros, para defender mecanismos que permitam uma maior inclusão social desses grupos e combatam a discriminação no trabalho. Com o objetivo de reforçar a importância das ações afirmativas, tem início hoje, 3 de agosto, uma campanha do Ministério Público do Trabalho que alerta: “Cota não é privilégio. Inclusão é um direito”.

Empresa já demitiu mais de 270 trabalhadores entre março e maio deste ano, mesmo após ter obtido incentivo fiscal junto ao estado com a expectativa de gerar 2.788 postos de emprego  
 
31/07/2020 - A indústria Metalfrio Solutions S.A., uma das maiores fabricantes de refrigeradores da América Latina, com unidade no Município de Três Lagoas, está proibida de realizar qualquer dispensa coletiva de seus funcionários sem prévia negociação com o sindicato da categoria profissional, sob pena de multa de R$ 15 mil por infração constatada. É o que determina liminar da Justiça especializada concedida na quinta-feira (30), a partir de ação movida pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS).

Alerta é feito pelo MPT neste Dia Mundial e Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, 30 de julho

Brasília, 30/07/2020 - Neste 30 de julho, Dia Mundial e Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o Ministério Público do Trabalho (MPT) alerta: a pandemia pode provocar o aumento do tráfico de pessoas transfronteiriço. “O crescimento do desemprego e a ameaça de uma recessão global torna as pessoas mais suscetíveis ao aliciamento”, destaca a procuradora do Trabalho Andrea Gondim, gerente do Liberdade No Ar, projeto do MPT de combate ao tráfico de seres humanos em aeroportos.