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    MPT pede suspensão de portarias do governo federal que alteram norma regulamentadora nº 1

    Em ação civil pública, a instituição aponta que mudanças impõem prejuízos ao princípio da redução dos riscos de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho e conferem, indevidamente, tratamento jurídico diferenciado para determinados tipos de empresas vulnerando a saúde de trabalhadores e a segurança do meio ambiente de trabalho

    Brasília, 29/07/2021 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou no dia 21 de julho ação civil pública com pedido liminar para que a Justiça do Trabalho suspenda a eficácia da Portaria 915/2019 e o início do vigor da Portaria 6.730/2020 do governo federal que alteram a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A instituição também pede a condenação da União em R$ 84 milhões por danos morais coletivos em razão da supressão da obrigação de elaboração e implementação dos programas de prevenção e de promoção da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras das microempresas e empresas de pequeno porte.

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    Multa à empresa por violação de cota para pessoas com deficiência e reabilitados pode atingir R$ 1 milhão

    De um total de 218 vagas que deveriam ser destinadas a essa parcela de trabalhadores, apenas 32 estão ocupadas, aponta MPT-MS em requerimento encaminhado à Justiça

    22/07/2021 - O ostensivo desrespeito a uma sentença que determinou à empresa Organização Morena de Parceria e Serviços H Ltda. (Morena RH) o cumprimento da cota legal na contratação de pessoas com deficiência e/ou reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) levou o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) a requerer execução de multa que pode chegar a R$ 1 milhão, como resultado da possível inobservância de dez obrigações de fazer impostas pela Justiça trabalhista. 

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    Vice-Presidente do Conselho Superior do MPT, José de Lima, assume como Procurador-Geral do Trabalho

    Com a saída de Alberto Bastos Balazeiro, José de Lima Ramos Pereira permanecerá no cargo até o encerramento da atual gestão, no final de agosto. O próximo PGT será escolhido por meio de eleição, a ser realizada em 3 de agosto

    Brasília, 21/07/2021 - O Subprocurador-Geral do Trabalho José de Lima Ramos Pereira assumiu, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT) realizada nesta quarta-feira (21), o cargo de Procurador-Geral do Trabalho até o final da atual gestão, no final de agosto.

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    MPT e INSS firmam parceria para promover reabilitação profissional de trabalhadores incapacitados

    Acordo de cooperação técnica também prevê a implementação de melhorias na acessibilidade de unidades do INSS

    Brasília, 20/07/2021 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) assinou nesta terça-feira (20) acordo de cooperação técnica com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para promover medidas de reabilitação profissional de trabalhadores segurados incapacitados para o trabalho por motivo de acidente ou doença. A parceria também visa implementar melhorias na acessibilidade de unidades do INSS.

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