Acordo prevê medidas de conscientização, impede que empregados e aprendizes sejam obrigados a comparecer em evento de natureza política e estabelece multa em caso de descumprimento

24/09/2026 – O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Instituto Mirim de Campo Grande para prevenir a prática de assédio eleitoral no ambiente de trabalho. O acordo, pactuado com a organização no dia 16 de setembro, estabelece obrigações de fazer e de não fazer relacionadas à proteção do ambiente de trabalho e ao livre exercício do direito de voto.

Sentença acolheu todos os pedidos do MPT e determinou que concessionária responsável pela BR-163 adote medidas de segurança e adicional de periculosidade aos empregados abrangidos pela condenação

22/09/2026 – A Justiça do Trabalho condenou a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (CCR MSVia), atualmente Motiva Pantanal, após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), em razão de irregularidades relacionadas à segurança de trabalhadores expostos a riscos elétricos. A sentença foi proferida pelo juiz titular da Vara do Trabalho de Campo Grande (MS), Marco Antonio de Freitas, no dia 18 de setembro, e acolheu integralmente aos pedidos formulados pelo MPT-MS.

Bello Alimentos passou de 32 para 127 aprendizes contratados após atuação do Ministério Público do Trabalho

16/09/2026 – Atuação do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) contribuiu para a regularização da cota legal de aprendizagem profissional pela Bello Alimentos Ltda, indústria que atua no abate de aves. Após o acompanhamento da unidade localizada no município de Itaquiraí, realizado pelo MPT-MS em conjunto com a Auditoria-Fiscal do Trabalho, a empresa passou a contar com 127 aprendizes contratados, número superior à cota mínima legal de 103 estabelecida para o estabelecimento.

Evento ocorre nos dias 7 e 8 de outubro e traz dois minicursos como novidade para esta edição

Brasília (DF), 15/09/2026 - O Ministério Público do Trabalho (MPT), a Universidade Federal do Ceará (UFC) e a Universidade de Fortaleza (Unifor) promovem, nos dias 7 e 8 de outubro, o III Seminário Nacional de Estágio. O evento é voltado para empresas públicas e privadas, e estudantes e instituições de ensino superior e será realizado em formato híbrido no auditório da Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília, com transmissão no canal TV MPT no Youtube. As inscrições podem ser feitas no site do seminário (http://www.mundodoestagio.com.br) até o dia 6 de outubro e haverá emissão de certificado de participação.

Inspeção ocorreu na quarta-feira (9) e contou com participação de diversos órgãos e instituições; a partir dos elementos reunidos durante a diligência foi autuada uma Notícia de Fato

14/09/2026 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) instaurou procedimento para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na Estância Terapêutica Efésios 6, localizada no município de Três Lagoas (MS), após participar de uma inspeção realizada na instituição na quarta-feira (9). A ação foi coordenada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e contou com a participação de diferentes órgãos que integram o sistema de garantia de direitos.