Editais de Publicidade e Destinação
CONFORME o teor da Resolução nº 232, de 27 de março de 2025, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, sobre normas complementares à Resolução CNJ/CNMP nº 10/2024 quanto a procedimentos e medidas para a destinação de bens e valores decorrentes de decisões judiciais em ações e instrumentos negociais de autocomposição e heterocomposição em tutela coletiva, além de medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização da aplicação e prestação de contas, TORNA PÚBLICA O SEGUINTE EDITAL:
| DATA | NÚMERO | PROCEDIMENTO | EDITAL |
| 09/04/2025 | 017470.2025 | PAJ 000264.2020.24.000/1 | BAIXAR |