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Justiça obriga Funai a garantir coletes balísticos para servidores em áreas de risco

Conforme levantamento do MPT-MS, a última aquisição desses equipamentos pela autarquia ocorreu em 2015, tendo a validade deles expirado em abril de 2021  

31/10/2025 - A 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande determinou, no julgamento de ação movida pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), que a Fundação Nacional do Índio (Funai) forneça, no prazo máximo e improrrogável de 60 dias, coletes balísticos a todos os servidores que laboram no monitoramento e na fiscalização territorial em áreas de risco. A medida alcança equipes de trabalho que atuam ou irão atuar em possíveis confrontos com garimpeiros, madeireiros e grileiros, por exemplo, ou que irão se expor a situações com riscos semelhantes.   

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MPT-MS reforça dever de contratação de cooperativas de catadores de recicláveis pela administração pública

Audiência pública debateu os desafios dos catadoras e catadores e destacou o papel dos municípios na efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos

30/10/2025 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) reforçou, nesta quinta-feira (30), durante audiência pública, a necessidade de que o poder público municipal cumpra o dever legal de priorizar a contratação de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis para a realização do serviço público de limpeza urbana, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 

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Atuação do MPT-MS em defesa dos direitos trabalhistas e humanos é reconhecida pela Câmara Municipal de Campo Grande

Homenagem reconhece o compromisso institucional com a promoção da dignidade e da Justiça social

30/10/2025 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) foi homenageado, nesta quinta-feira (30), pela Câmara Municipal de Campo Grande em razão da relevante atuação em prol da Justiça social, especialmente na defesa dos direitos trabalhistas e humanos. 

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Trabalhadores resgatados em Nova Andradina têm situação migratória regularizada

Imigrantes realizavam a colheita de mandioca em condições precárias de segurança, alojamento e alimentação

28/10/2025 - Nove trabalhadores paraguaios, identificados no mês passado em condições degradantes de labor na zona rural de Nova Andradina, receberam juntos quase R$ 60 mil como pagamento das verbas rescisórias e dos valores pendentes pela atividade de arranque de raízes de mandioca. O acerto ocorreu no último dia 23, nas dependências da unidade da Delegacia de Polícia Federal, em Naviraí, com o acompanhamento do procurador do Trabalho Jeferson Pereira.

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