Sentença proferida nos autos de ação movida pelo MPT fixa multa global de R$ 100 mil, a cada quadrimestre civil

14/02/2022 - Em manifestação recente, a 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande acolheu pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e determinou que a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) fiscalize o cumprimento da legislação trabalhista pelas suas empresas terceirizadas e conveniadas, de forma a assegurar um ambiente saudável e livre de riscos aos trabalhadores das unidades prisionais na capital.

Reunião preparatória para ato marcado para o dia 9 de março debateu a importância da norma para o combate à violência contra a mulher e o assédio no mundo do trabalho

Brasília, 11/02/2022 - Em reunião virtual promovida na quinta-feira (10) pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, o Ministério Público do Trabalho (MPT) defendeu novamente a ratificação da Convenção 190, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que combate a violência e o assédio no mundo do trabalho. O encontro foi preparatório para o ato pela ratificação da norma internacional pelo Brasil, programado para o dia 9 de março, às 17 horas, na Câmara dos Deputados.

Iniciativa busca definir papéis e responsabilidades de cada uma das instituições envolvidas, padronizar o atendimento às vítimas resgatadas e assegurar o apoio especializado e humanizado

Brasília, 09/02/2022 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) formalizou nesta quarta-feira (9) sua adesão ao Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho, que visa garantir atendimento especializado e sistematizado a resgatados de condições análogas à escravidão por meio da atuação integrada da rede de proteção. O fluxo tem como objetivo definir os papéis e responsabilidades de cada uma das instituições envolvidas, padronizar o atendimento às vítimas resgatadas e assegurar o apoio especializado e humanizado, garantindo seu encaminhamento às políticas e serviços públicos pertinentes.

No âmbito de inquérito civil, instituição recomendou à indústria de celulose que retenha créditos da contratada até que indenizações aos trabalhadores sejam regularizadas

09/02/2022 – Após a demissão em massa de ao menos 149 trabalhadores pela Transportadora Turística Benfica S/A, contratada pela unidade da Suzano S/A no município de Três Lagoas (MS) para fornecer mão de obra e veículos de transporte de eucalipto das áreas de floresta até a planta industrial, o Ministério Público em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) instaurou inquérito civil para apurar o não pagamento das verbas rescisórias, além de outros direitos, como o depósito do FGTS e 13º salário proporcional.