Descumprimento de intervalo intrajornada gera indenização por dano moral coletivo
Ministros também estabeleceram multa no caso de descumprimento de obrigações de fazer e não fazer impostas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24)
Brasília, 09/12/2020 - Ao reconhecer recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a usina São Fernando Açúcar e Álcool Ltda, instalada no município de Dourados, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão do descumprimento do intervalo intrajornada de empregadas e empregados.