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    MPT pede veto e não descarta entrar com ação contra a reforma trabalhista

    Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o MP deve ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF, caso haja sanção presidencial

    Brasília, 12/07/2017 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou ao presidente Michel Temer, nesta quarta-feira (12), uma Nota Técnica em que pede o veto total à reforma trabalhista (PLC 38/2017), aprovada no plenário do Senado, na noite de ontem (11). O documento destaca 14 pontos que violam a Constituição Federal e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil. Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, caso haja a sanção presidencial, o MP poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou questionar na Justiça, caso a caso, os pontos considerados inconstitucionais.

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    MPT/MS entrega equipamentos eletrônicos para a Prefeitura de Campo Grande

    Valor empregado na compra de notebooks e desktops decorre de multa aplicada por danos morais coletivos
     
    10/07/2017 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT/MS) entregou 11 notebooks para a Prefeitura de Campo Grande, como resultado de um acordo firmado com empresa local após o descumprimento de obrigações trabalhistas. Outros 29 notebooks e 14 desktops serão doados à Administração Municipal ao longo de 12 meses.

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