Iniciativa teve origem em investigação do Ministério Público do Trabalho e resultou em proposta que aperfeiçoa, de modo impressionante, programa de assistência da capital

20/12/2018 - Afastamento sem prejuízo da remuneração para tratamento de saúde, poupança com depósito mensal correspondente a 8% do salário mínimo, gratificação natalina, auxílio-alimentação, roupas e acessórios adequados para trabalhos externos são algumas novas garantias constantes do Projeto de Lei nº 94/2018, que reformula as diretrizes do Programa Assistencial de Inclusão Profissional (Proinc). A proposição foi apresentada nesta semana pelo prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad, à Câmara de Vereadores e tramita em regime de urgência.

Norma será aplicada no âmbito do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul, que funcionará em regime de plantão até 06/01

19/12/2018 - Os prazos processuais nos inquéritos civis serão suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. É o que determina a Resolução nº 193/2018, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicada nessa terça-feira (18) no Diário Eletrônico do órgão e aplicada no âmbito do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul.

Medida alcança 305 médicos contratados sob o regime celetista que estão com salários atrasados

17/12/2018 - A 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande deferiu, na tarde desta segunda-feira (17), medida cautelar em execução proposta pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) para assegurar o pagamento dos salários em atraso de médicos da Santa Casa. A decisão ocorre na data em que esses profissionais paralisaram atendimentos em diversas áreas do hospital.

Medida busca proteger 305 médicos contratados sob o regime celetista

14/12/2018 - Diante da iminência de greve a ser deflagrada por médicos da Santa Casa de Campo Grande a partir de segunda-feira (17), o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) ajuizou ação para executar acordo formalizado com o hospital no ano passado. O pedido visa regularizar, em sede de tutela antecipada, o atraso de oito dias no pagamento dos salários referentes ao mês de novembro de 2018, além de aplicar multa pelo descumprimento de acordo.

Autos retornarão ao TRT da 24ª Região. Processo foi ajuizado em face da Seara Alimentos  
    
11/12/2018 - O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região terá que analisar recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) em ação civil pública que foi extinta sem o julgamento do mérito, após declarada a ilegitimidade da instituição para mover a ação. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).