Termo de cooperação técnica assinado em 2020 tem por objetivo a promoção de vagas para pessoas presas ou egressas e a fiscalização da política de cotas

Brasília, 17/01/2023 - A parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para qualificar o cumprimento da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) entra em nova fase. A renovação do termo de cooperação técnica a partir de parceria iniciada em 2020 objetiva a promoção de vagas para pessoas presas e egressas e a fiscalização do cumprimento da política de cotas, principal dispositivo da PNAT (estabelecida pelo Decreto n. 9.450/2018) para ampliação deste índice e objeto de orientação técnica conjunta publicada em 2021.

Medida poderá ocorrer por até dois anos e sem a exigência de documentos médicos

13/01/2023 - A 2ª Vara do Trabalho de Dourados ratificou, em recente sentença, o afastamento concedido liminarmente no ano passado às empregadas lactantes que laboram de forma presencial em ambiente insalubre no Hospital Universitário (HU), pelo período de até dois anos e sem a exigência de atestados médicos. A decisão alcança as colaboradoras da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que administra o hospital, contratadas até 1º de março de 2022, que já eram gestantes ou lactantes e que atuem exclusivamente para a Ebserh. O descumprimento dessa obrigação sujeita a empregadora a multa diária no valor de R$ 1 mil, em relação a cada trabalhadora prejudicada.

 

  

O objetivo é possibilitar que entidades públicas e privadas sem fins lucrativos apresentem pedidos de reversão de bens e/ou recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Preenchidos os requisitos necessários e após o deferimento do cadastro, os membros do MPT, resguardada a independência funcional e dentro das exigências normativas, poderão escolher determinada entidade (regional ou nacional) para ser contemplada.

Essa destinação deve apoiar direitos sociais ligados direta ou indiretamente ao trabalho ou, se isso não for possível, a direitos sociais de notório interesse público, priorizando as iniciativas no local do dano a ser reparado.

Para mais informações, consulte os itens abaixo:

• Novo Edital de Chamamento 006/2025

• Link para o Portal Destinações

• Lista atual de Entidades Habilitadas

• Cadastro antigo de Entidades (descontinuado)

• Prestação de contas

Documento afirma que os "atos antidemocráticos, inclusive com prejuízo ao patrimônio público, transcendem o limite constitucional da liberdade de expressão, configurando-se como crimes que devem ser apurados e julgados na forma da lei"

Brasília, 09/01/2023 - O CNPG, com a participação do Procurador-Geral do Trabalho José de Lima de Ramos Pereira, divulgou Nota Pública em que repudia os atos criminosos e antidemocráticos ocorridos neste domingo, 8 de janeiro de 2023, em Brasília (DF) e que resultaram na invasão do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.

Brasília, 09/01/2023 - O Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNCGMPEU - externa sua acentuada preocupação com o curso histórico dos eventos ocorridos nesse dia 8 de janeiro de 2023, na Capital Federal do Brasil, contra os três Poderes da República.