Com a extinção de contrato por questões financeiras, quase 60 ex-empregados aguardam pagamento de verbas rescisórias

05/08/2019 - Um Termo de Ajuste de Conduta firmado entre Ministério Público do Trabalho e Estado de Mato Grosso do Sul fixa prazos e obrigações para que o acerto de verbas rescisórias com 56 profissionais de saúde e da área administrativa do Hospital Regional de Cirurgias da Grande Dourados ocorra até o final deste mês. O acordo também prevê a regularização de encargos sociais atrasados, como recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuições previdenciárias.

Em futuro próximo, egressos de medidas socioeducativas ou retirados do trabalho infantil terão a chance de reeditar suas perspectivas de vida pelo acesso a uma formação técnico-profissional

02/08/2019 - O Município de Campo Grande vai receber jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social para exercer a aprendizagem profissional em suas instalações, como o edifício da Prefeitura. Ontem (1º), um convênio que prevê essa modalidade diferenciada de contratação foi assinado com o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS), responsável pelo projeto lançado em junho de 2017.

Confirmada condenação da empresa em ação do MPT por trabalho degradante e restrição à liberdade de locomoção, entre outras violações à dignidade humana

Vitória, 01/08/2019 - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região, apreciando recursos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), confirmou a condenação das empresas Telefônica Brasil S.A (Vivo), Bimetal Indústria Metalúrgica, América Towers e Norte Amazônia Construções, Comércio e Serviços, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil, bem como no cumprimento de diversas normas de saúde e segurança no trabalho, em razão de graves irregularidades trabalhistas detectadas em inquérito civil conduzido pelo órgão ministerial.

Embargo parcial de atividades atende a pedido liminar proposto pelo MPT-MS em ação civil pública

31/07/2019 - A 2ª Vara do Trabalho de Dourados determinou, na última segunda-feira (29), a imediata interrupção de obras nos pavimentos superiores de uma galeria comercial situada no centro do município, até que diversas irregularidades que ameaçam a vida e a integridade física de trabalhadores sejam reparadas. A decisão acolhe pedido de tutela provisória de urgência, apresentado pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública ajuizada no dia 23 de julho.

Segundo nota técnica, texto traz pontos inconstitucionais e amplia riscos à saúde e à segurança de trabalhadores, com brechas para corrupção e aumento das despesas da Previdência

Brasília, 31/07/2019 - Para alertar sobre violações à Constituição e possíveis prejuízos a direitos sociais, bem como o aumento dos custos previdenciários, o Ministério Público do Trabalho publicou nesta terça-feira (30), nota técnica que analisa o projeto de lei de conversão nº 17 de 2019, decorrente da Medida Provisória nº 881, a chamada “nova mini-reforma trabalhista”. A nota defende a rejeição parcial do texto que, segundo o MPT, traz brechas para a corrupção e amplia riscos à saúde e à segurança de trabalhadores.