ANPT critica aprovação de projeto de lei que libera terceirização indiscriminada

Em nota pública, entidade diz que além da precarização do trabalho, terceirização agravará a crise econômica e contribuirá para o desemprego

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o país, vem a público, tendo em vista a aprovação, na data de ontem, pela Câmara dos Deputados do PL 4.302/1998, que libera a terceirização para todas as atividades, sem quaisquer garantias para os trabalhadores, expor sua posição oficial sobre os efeitos que referido projeto de lei trará ao país e às relações de trabalho no Brasil, caso venha a ser sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.  

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MPT/MS articula com gestores municipais implantação do projeto Resgate a Infância

Fátima do Sul, Jatei e Vicentina serão os primeiros no estado contemplados pela iniciativa

24/03/2017 - Nessa quarta-feira, 22 de março, foi realizada em Fátima do Sul (MS), audiência para debater estratégias capazes de viabilizar a implantação do projeto Resgate a Infância, idealizado pelo Ministério Público do Trabalho. A iniciativa, ancorada nos eixos Educação, Aprendizagem e Políticas Públicas relativas ao tema, busca prevenir e combater o trabalho infantil, conscientizar a sociedade sobre os prejuízos dessa prática, fomentar políticas públicas, promover a formação profissional e proteger o trabalhador adolescente.

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MPT convoca reunião de emergência para evitar que a Prefeitura de Campo Grande jogue na indigência dezenas de famílias de ex-catadores de lixo

Acordo assinado no ano passado proíbe despedida dos trabalhadores sem motivação

23/03/2017 - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT/MS) realiza nesta sexta-feira (23), em caráter de urgência, audiência para apurar iminente dispensa de mais de 140 empregados da Solurb, sendo dezenas deles ex-catadores de materiais recicláveis contratados no ano passado como parte de um acordo celebrado com a concessionária.

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Operação Deriva: Fiscalização conjunta interdita empresas de aviação agrícola em MS

Aeronaves foram lacradas e multa de R$ 250 mil aplicada por irregularidades na pulverização de agrotóxicos

22/03/2017 - Em Mato Grosso do Sul, nesta terça (21) e quarta-feira (22), foi deflagrada a Operação Deriva, uma fiscalização ambiental integrada voltada ao combate de irregularidades na aplicação de agrotóxicos por empresas de aviação agrícola. Hangares localizados em Chapadão do Sul e Costa Rica foram vistoriados, o que resultou em sete aeronaves apreendidas e quatro empresas autuadas.

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Cronômetro mede atraso na publicação da Lista Suja do Trabalho Escravo

“Listômetro” é contador digital e também mostra há quantos dias Poder Executivo descumpre decisão da Justiça Trabalhista

Brasília, 21/03/2017 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) acaba de lançar o “Listômetro”. Um contador digital que mede há quantos dias o Ministério do Trabalho e Emprego vem atrasando a publicação oficial do Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo, conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo. A publicação da lista é uma política de Estado recomendada pelo Ministério dos Direitos Humanos e referendada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os empregadores arrolados na lista ficam impedidos de contratar com o governo e obter empréstimos financiados por instituições públicas.

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