Termo de cooperação técnica assinado em 2020 tem por objetivo a promoção de vagas para pessoas presas ou egressas e a fiscalização da política de cotas

Brasília, 17/01/2023 - A parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para qualificar o cumprimento da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) entra em nova fase. A renovação do termo de cooperação técnica a partir de parceria iniciada em 2020 objetiva a promoção de vagas para pessoas presas e egressas e a fiscalização do cumprimento da política de cotas, principal dispositivo da PNAT (estabelecida pelo Decreto n. 9.450/2018) para ampliação deste índice e objeto de orientação técnica conjunta publicada em 2021.

Medida poderá ocorrer por até dois anos e sem a exigência de documentos médicos

13/01/2023 - A 2ª Vara do Trabalho de Dourados ratificou, em recente sentença, o afastamento concedido liminarmente no ano passado às empregadas lactantes que laboram de forma presencial em ambiente insalubre no Hospital Universitário (HU), pelo período de até dois anos e sem a exigência de atestados médicos. A decisão alcança as colaboradoras da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que administra o hospital, contratadas até 1º de março de 2022, que já eram gestantes ou lactantes e que atuem exclusivamente para a Ebserh. O descumprimento dessa obrigação sujeita a empregadora a multa diária no valor de R$ 1 mil, em relação a cada trabalhadora prejudicada.

 

 

Confira abaixo a lista* de entidades e órgãos públicos interessados em receber bens e valores do MPT-MS:

(*) Atualizada em 25/03/2026

 

ABRANGÊNCIA: PRT24 - SEDE

CAMPO GRANDE

 

 

BELA VISTA

 

CORUMBÁ

 

GUIA LOPES DA LAGUNA

 

 

JARDIM

 

 

MIRANDA

  

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ABRANGÊNCIA: PTM DOURADOS

 

DOURADOS

 

 

CORONEL SAPUCAIA

  

FÁTIMA DO SUL

 

ITAPORÃ

 

ITAQUIRAÍ

 

 

MUNDO NOVO

 

 

NAVIRAÍ

 

NOVA ANDRADINA

 

PONTA PORÃ

 

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ABRANGÊNCIA: PTM TRÊS LAGOAS

 

TRÊS LAGOAS

	IFMS

 

 

ÁGUA CLARA

 

 

 

APARECIDA DO TABOADO

 

 

 

BATAGUASSU

 

BRASILÂNDIA

 

CASSILÂNDIA

 

CHAPADÃO DO SUL

 

PARANAÍBA

 

SELVÍRIA

 

BELO HORIZONTE (MG)

 

 

 

 

JATOBÁ (PE)

 

 

 

TRINDADE (GO)

 

 

 

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ENTIDADES E PROJETOS EXCLUÍDOS E/OU CONTEMPLADOS ATRAVÉS DO CADASTRO DE ENTIDADES

 

 

 

CAMPO GRANDE

	codetrae 47 mil

 

AQUIDAUANA

 

 

 

BELA VISTA

 

BONITO 

 

 

CORUMBÁ

 

DISTRITO DE ROCHEDINHO 

 

JARDIM

 

MIRANDA

 

PORTO MURTINHO

 

 

DOURADOS

 

FÁTIMA DO SUL

 

GLÓRIA DE DOURADOS

 

 

ITAPORÃ

 

NAVIRAÍ

 

MUNDO NOVO

TRÊS LAGOAS

 

APARECIDA DO TABOADO

 

 

 

BATAGUASSU

 

BRASILÂNDIA

 

CASSILÂNDIA

 

 

CHAPADÃO DO SUL

 

COSTA RICA

 

 

PARANAÍBA

 

 

Documento afirma que os "atos antidemocráticos, inclusive com prejuízo ao patrimônio público, transcendem o limite constitucional da liberdade de expressão, configurando-se como crimes que devem ser apurados e julgados na forma da lei"

Brasília, 09/01/2023 - O CNPG, com a participação do Procurador-Geral do Trabalho José de Lima de Ramos Pereira, divulgou Nota Pública em que repudia os atos criminosos e antidemocráticos ocorridos neste domingo, 8 de janeiro de 2023, em Brasília (DF) e que resultaram na invasão do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.