Guia Técnico esclarece que vacinação é medida de proteção coletiva, de obrigatoriedade para empregadores e empregados, e traz as repercussões do tema nas relações trabalhistas

Brasília, 09/02/2021 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) entende que a vacinação contra a Covid-19 é direito-dever de empregadores e empregados em atenção ao Plano Nacional de Vacinação, considerando-se os aspectos epidemiológicos que exigem a vacinação em massa para contenção e controle da pandemia. Para a instituição, é importante destacar também a recente decisão do Supremo Tribunal Federal e as legislações pertinentes, que determinam a obrigatoriedade da vacinação.

Petição conjunta feita por Augusto Aras e Alberto Balazeiro reforça a necessidade de debate sobre ônus da prova para avaliar conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviços

Brasília, 05/02/2021 - Em petição conjunta protocolada na última quinta-feira (4), o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Alberto Balazeiro, defendem a realização de audiência pública para discutir sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de irregularidades trabalhistas cometidas por prestadora de serviços.

Brasília, 05/02/2021 - É com profundo pesar que a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e Diálogo Social (Conalis) do MPT lamenta o falecimento, no dia 3 de fevereiro, do líder e dirigente sindical José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI).

Ano Internacional foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Geral da ONU em 2019, tendo a OIT sido escolhida como a facilitadora de sua organização e da implementação das respectivas ações

Brasília, 03/02/2021 - Em uma ação conjunta, o Ministério Público do Trabalho (MPT), os Correios e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançam um selo comemorativo para marcar o Ano Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil. O Ano Internacional foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Geral da ONU em 2019, tendo a OIT sido escolhida como a facilitadora de sua organização e da implementação das respectivas ações. Seu principal propósito é instar os governos a fazerem o que for necessário para atingir a Meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS).

Em manifestação apresentada na última sexta-feira (29), instituição também questiona finalidade de consulta pública devido ao prazo curto para envio de sugestões

Brasília, 03/02/2021 - O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou na última sexta-feira (29) manifestação em consulta pública na qual contesta uma série de dispositivos presentes em proposta do Ministério da Economia que pretende alterar a regulamentação da aprendizagem profissional. O documento também questiona a finalidade de consulta pública tendo em vista que foi aberta dias antes da virada do ano e teve prazo de apenas 30 dias.