MPT-MS debate criação de núcleos de mediação de conflitos trabalhistas na Câmara dos Deputados

Procurador do Trabalho alertou que proposta não pode ser instrumento para viabilizar fraudes

26/11/2025 - A possibilidade de estabelecimento de mediação em conflitos trabalhistas, independentemente da existência de vínculo de emprego, foi criticada pelo procurador do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS),  Paulo Douglas Almeida de Moraes, nesta terça-feira (25), durante audiência pública na Câmara dos Deputados. Ele participou de debate sobre criação de núcleos de mediação de conflitos individuais do trabalho e alertou que proposta pode ser um instrumento para legalização de possíveis fraudes trabalhistas, como a pejotização ou a contratação de microempreendedor individual (MEI), quando, na verdade, se trata de um empregado fixo.

Realizada de maneira conjunta pela Comissão de Legislação Participativa e Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados, a audiência pública discutiu a criação de núcleos de mediação de conflitos individuais do trabalho nas Superintendências Regionais do Trabalho. O objetivo é a realização de mediação pré-processual para prevenção de litígios e promoção de pacificação social.

O procurador do Trabalho representou o MPT no debate e destacou que é fundamental observar a relação assimétrica entre trabalhador e empregador. “A redução desejável e consistente da litigiosidade trabalhista deve partir de esforços da redução de desigualdade. É isso que efetivamente reduz litigiosidade e evita que o trabalhador recorra ao Poder Judiciário”, afirmou.

Paulo Douglas apontou a necessidade de comunicação ao MPT, para que a instituição possa atuar nas mediações, e enfatizou, ainda, que é preciso ampliar a garantia de estabilidade ao trabalhador que recorrer à essa mediação. “É um aspecto positivo, mas merece aperfeiçoamento a garantia de estabilidade provisória de 60 dias para o trabalhador que eventualmente pedir a mediação. Isso daria tranquilidade para que esse trabalhador busque essa via consensual. E por que não prever 360 dias de estabilidade”, questionou.

Requerida pelo deputado federal Leonardo Monteiro, a audiência pública teve a participação de representantes de órgãos públicos e entidades jurídicas, integrantes de centrais sindicais de trabalhador e de confederações patronais.

Assista à integra da audiência pública.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul, com informações da Procuradoria-Geral do Trabalho 
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