MPT e AGU renovam acordo para responsabilizar empresas que descumprem normas de segurança do trabalho

Acordo prevê o intercâmbio de informações entre as instituições e também tem como foco aumentar o número de ações regressivas acidentárias

Brasília, 29/04/2022 - Nesta quinta-feira (28), Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinou a renovação do acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU) para o desenvolvimento de ações conjuntas e coordenadas que viabilizem a responsabilização de empregadores que descumprem normas de saúde e segurança do trabalho. A solenidade ocorreu na sede da AGU, em Brasília.

Por meio do compartilhamento de dados entre as instituições, o acordo de cooperação técnica também tem como objetivo a implementação de fluxos de informações entre os participantes para fortalecer a política pública de prevenção da saúde e segurança do trabalho. A iniciativa também tem como foco buscar o aumento de ações regressivas acidentárias para ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os gastos com pagamento de benefícios.

Para o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, a renovação do acordo representa um marco de fortalecimento da aproximação entre AGU e MPT. Segundo ele, as duas instituições têm o mesmo objetivo: fazer com que a legislação e a Constituição Federal sejam cumpridas. “A troca de informações é importante para pelo menos punir de forma regressiva aqueles que estão dando esse custo de R$ 120 bilhões ao país. É um custo que poderia ser evitado. E as vítimas serem salvas. É bom para todo mundo, inclusive para o empregador. O bom empregador que se preocupa com a segurança e a saúde evita que a Previdência seja acionada, e que a AGU tenha de entrar com uma ação regressiva contra ele”, observou.

O advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, destacou que, apesar das ações regressivas representarem valor financeiro significativo, a principal finalidade do acordo é evitar mais vítimas de acidentes de trabalho, um objetivo comum entre AGU e MPT. “Que possamos fazer com que a legislação trabalhista seja cumprida, para evitar acidentes de trabalho. E, quando não conseguirmos, que possamos ser rígidos no cumprimento da lei e também no ressarcimento aos cofres públicos. É fundamental que tenhamos a divulgação do efeito pedagógico, de que todos que laboram contrariamente ao cumprimento da legislação trabalhista saibam que nós estamos juntos e empenhados em fazer com que a lei seja cumprida, e que se não for cumprida, nós vamos atrás daqueles que não a cumprem”, afirmou Bruno Bianco.

Neste mês, a AGU ajuizou 50 ações regressivas acidentárias em busca do ressarcimento de R$ 15,4 milhões. Os valores correspondem ao pagamento pelo INSS de 57 benefícios aos segurados ou seus dependentes decorrentes de acidentes de trabalho que resultaram em vítimas fatais e vítimas incapacitadas para o labor. Segundo o procurador-geral Federal, Miguel Cabrera Kauam, o êxito obtido com as ações regressivas acidentárias reflete o acerto da estratégia adotada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) no manejo desse instrumento processual. “Além do notável incremento na arrecadação, essas ações permitem a participação da AGU na realização da política pública de redução dos acidentes de trabalho, na medida em que o empregador demandado percebe ser mais vantajoso prevenir novos acidentes a ser réu em ação regressiva acidentária”, destacou o Procurador-Geral Federal, Miguel Cabrera Kauam.

O acordo tem duração de 4 anos e prevê o compartilhamento de dados entre as instituições conforme plano de trabalho a ser elaborado em conjunto. Em até 30 dias contados da publicação do acordo no Diário Oficial da União (DOU), serão designados representantes que vão ficar responsáveis por coordenar ações que serão tomadas para o cumprimento do acordo.

Estiveram presentes na solenidade de assinatura da cooperação o Secretário de Relações Institucionais, Rafael Dias Marques, o Diretor-Geral do MPT, Gláucio Araújo de Oliveira, minha Chefa de Gabinete Ana Cláudia Bandeira e a Procuradora Regional do Trabalho Soraya Tabet Souto Maior.

Também participaram da solenidade o secretário-geral de consultoria da AGU, Adler Anaximandro de Cruz e Alves, o subprocurador-geral Federal Elvis Gallera Garcia, o diretor do Departamento de Cobrança da Procuradoria-Geral Federal, Fabio Munhoz, o adjunto do AGU Bruno Rosa e o chefe de gabinete do AGU Francisco Airton Bezerra Martins.

Dados

De acordo com o Observatório Digital de Segurança e Saúde do Trabalho (Smartlab), desenvolvido pelo MPT e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), entre 2012 e 27 de março de 2022, foram gastos R$ 120 bilhões com benefícios acidentários e perdidos 486.088.196 dias de trabalho com afastamentos previdenciários acidentários. No mesmo período, foram registrados 6.352.448 acidentes de trabalho e notificadas 23.259 mortes acidentárias.

Com informações da Ascom/AGU

Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho
Informações: (61) 3314-8101/8233
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