Ribas do Rio Pardo recebe audiência pública sobre Aprendizagem Profissional

Empresários já notificados têm até o dia 26 de abril para aderir ao programa que estimula contratação de jovens e até o dia 17 de junho para iniciar atividades

27/02/2019 - Como parte das ações do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, o Município de Ribas do Rio Pardo recebeu, no último dia 25, audiência pública que levou informações sobre a obrigatoriedade da contratação de aprendizes por empresas de médio e grande porte. Atualmente, segundo balanço da Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul, existem 95 vagas nessa modalidade de emprego não preenchidas em Ribas e nenhum aprendiz contratado.

Além de empresários convocados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o encontro reuniu representantes de instituições públicas locais e jovens interessados em saber sobre os critérios estabelecidos por lei para participar da aprendizagem e sobre cursos oferecidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.

Passado que inspira mudanças

Ribas do Rio Pardo é o quinto município do estado que sedia a audiência sobre aprendizagem. Em 2018, Água Clara, Bonito, Campo Grande e Rio Brilhante hospedaram a reunião. Em breve discurso, a procuradora do Ministério Público do Trabalho Cândice Gabriela Arosio lembrou que, em 1994, foi deflagrada em Ribas uma ação conjunta para a retirada de crianças que trabalhavam em carvoarias. “Isso culminou com uma série de medidas voltadas à proteção de crianças em Mato Grosso do Sul, estendidas posteriormente para todo o Brasil e impulsionando o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), uma política pública que incentiva a permanência das crianças na escola e oferece, como contrapartida, um auxílio financeiro às famílias”, recordou.

A Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000), regulamentada pelo Decreto nº 5.598/2005, determina que as empresas de médio e grande porte contratem aprendizes em número que pode variar de 5% a 15% do quadro de trabalhadores cujas funções demandem formação profissional. Apesar de a obrigatoriedade ser específica para empresas maiores, qualquer organização pode contratar aprendizes, desde que seja respeitada a legislação.

"Trata-se de uma oportunidade para os menores conseguirem o primeiro emprego e para os empresários capacitarem esse jovem de modo que, ao término da aprendizagem, ele continue na empresa como um profissional gabaritado. Para o município também é importante porque gera emprego e tira o jovem da rua, que passa a levar uma renda para sua família", afirmou o juiz do Trabalho Márcio Alexandre da Silva.

Os empresários notificados têm até o dia 26 de abril para se inscreverem e até o dia 17 de junho para iniciarem as atividades do Programa de Aprendizagem em sua empresa.

"Ver a Câmara Municipal cheia para essa audiência mostra o interesse de nossos jovens em buscar uma oportunidade de emprego e de nossos empresários locais em oportunizar um espaço em seu comércio para qualificação da mão de obra daqueles que no futuro poderão ser seus próprios funcionários", destacou o prefeito Paulo Cesar Lima Silveira.

Ainda estiveram presentes na audiência o superintendente Regional do Trabalho em exercício José Ivany Ribeiro, o auditor fiscal do Trabalho Paulo Roberto Marini, o presidente da Câmara Municipal Paulo Henrique da Silva, o gerente de unidade do Senac Ivan Murgi de Farias e o secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Diógenes Marques.

Podem participar da aprendizagem jovens e adolescentes entre 14 e 24 anos incompletos que concluíram ou estão cursando o ensino fundamental ou médio. A lei estabelece que a contratação deve ter prazo determinado de até dois anos e que o aprendiz não pode deixar os estudos pelo trabalho, uma vez que é exigido no contrato a manutenção da educação formal, além da técnico-profissional.

"Empresas que possuem mais de sete empregados devem cumprir a Lei da Aprendizagem com um escalonamento percentual de preenchimento das cotas. As micro e pequenas empresas não precisam cumprir a lei, mas nada impede que elas também ofereçam, facultativamente, vagas para aprendizes", acrescentou Márcio Alexandre.

Em Mato Grosso do Sul, há cerca de 4 mil aprendizes contratados, o que representa apenas 31% da cota prevista em lei. Isso significa que, para a legislação ser cumprida no estado, quase 9 mil jovens deveriam ser contratados como aprendizes.

Fotos: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Ribas do Rio Pardo

Fontes: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e Prefeitura de Ribas do Rio Pardo
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