Confecção firma Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para pagamento de verbas rescisórias
Empresa prometeu pagamento dos salários de setembro, atrasados, até amanhã, 23 de outubro, e retorno das atividades na segunda-feira, 26
22/10/2015 – Em audiência realizada nesta tarde, 22 de outubro, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Campo Grande, a empresa de confecção Universo Íntimo firmou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o procurador do trabalho Cícero Rufino Pereira para pagamento das verbas rescisórias devidas aos 82 trabalhadoras e trabalhadores demitidos nos dias 8 e 9 de setembro. Quanto aos salários de setembro atrasados dos empregados que permanecem contratados, a promessa é de recebimento até amanhã, 23.
Por meio do TAC foi pactuado que a empresa pagará R$ 246 mil, até 30 de outubro, valor que será dividido entre os 82 demitidos, o que somará R$ 3 mil para cada ex-empregado. O restante das verbas rescisórias, no valor de R$ 664 mil, será parcelado em sete vezes, em seis parcelas de R$ 100 mil e a última de 64 mil, a serem pagas mensalmente a partir de 20 de novembro deste ano. O valor total das verbas rescisórias, constantes nos termos de rescisão do contrato de trabalho dos 82 empregados, soma R$ 910 mil, conforme o sindicato laboral.
Além disso, a empresa deverá tomar todas as providências junto à Caixa Econômica Federal para liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) desses trabalhadores, com a entrega, até 30 de outubro, de toda a documentação necessária para eles possam dar entrada no recebimento do FGTS e para se habilitarem ao recebimento do Seguro Desemprego.
Segundo a representante da empresa Simone Bruno, os valores referentes ao período compreendido entre janeiro de 2012 e agosto de 2014 foram parcelados junto à Caixa Econômica Federal e estão sendo depositado mensalmente em conta única, a ser individualizada para cada trabalhador a partir das rescisões contratuais. De setembro de 2014 até hoje nenhum valor foi depositado pela empresa. Tais valores também deverão ser quitados, por ocasião do pagamento das verbas rescisórias, para não haver prejuízos aos trabalhadores.
O descumprimento do TAC ou atraso no pagamento resultará em multa de 50% sobre o valor total, a ser revertida aos trabalhadores prejudicados.
Garantia
No TAC também foi determinado que produtos prontos e acabados, tais como lingeries, pijamas etc, no valor de R$ 2 milhões, o dobro do valor das verbas rescisórias, permanecerão como garantia do acordo e serão leiloados em caso de descumprimento. Segundo o procurador do trabalho Cícero Rufino Pereira, “o ônus do negócio é do empregador e os trabalhadores não podem arcar com os prejuízos, o que é desumano”. O procurador considerou a medida do parcelamento por absoluta exceção e porque soube que “diversas trabalhadoras estão passando fome, juntamente com seus filhos, filhas e pessoas idosas, com risco de corte nas contas de água e luz e outras dívidas vencidas”.
As negociações tiveram início no dia 20 de outubro, quando em audiência, a empresa se comprometeu a pagar os salários referentes a setembro até amanhã, 23 de outubro. A empresa de confecção, representada por Simone Bruno da Silva e pelo advogado Otávio Figueiró, também afirmou que o retorno dos trabalhadores à atividade deverá ocorrer até a próxima segunda-feira, 26 de outubro, após os trabalhadores receberem o salário referente ao mês de setembro.
Até o momento, os 324 trabalhadores que permanecem contratados não receberam os salários referentes ao mês de setembro; destes, alguns não receberam valores de parcelamentos anteriores de até 14 meses, firmados sem o conhecimento do sindicato da categoria ou do MPT, e nem mesmo a última parcela de 25% do salário do mês de julho de 2015.
Confira aqui o inteiro teor da ata da audiência do dia 20/10/2015.
Demissões na fábrica e na loja
Na fábrica, no dia 8 de setembro, 40 trabalhadores foram chamados ao refeitório da empresa e comunicadas as demissões. Da mesma forma, dia 9 de setembro, outras 42 trabalhadoras foram chamadas no refeitório e demitidas, totalizando 82 pessoas. Além da lesão aos direitos trabalhistas dos empregados da fábrica, seis empregadas da loja da empresa de venda a varejo, localizada no centro de Campo Grande, também relataram demissões sem pagamento das verbas rescisórias com o fechamento da empresa em julho. Após a audiência com a empresa realizada nesta tarde, duas trabalhadoras da loja conversaram com o procurador do trabalho Cícero Rufino Pereira e relataram o caso.
Segundo elas, no dia 17 de julho, a representante da empresa esteve na loja, durante a tarde, e elas foram surpreendidas com a informação do fechamento do estabelecimento. Uma hora depois da reunião em que foram informadas da medida, as portas da loja foram baixadas. Durante o restante do mês, elas permaneceram trabalhando no interior da loja, com as portas fechadas, inventariando o estoque, que segundo elas foi vendido em feira realizada na fábrica.
No total, seis trabalhadoras foram demitidas sem nenhum acerto de verbas rescisórias e sem o pagamento do salário do mês. Dentre elas, uma gestante, outra em período de licença maternidade, e uma terceira que descobriu estar doente e informou, emocionada, não ter dinheiro sequer para dar um telefonema. Conforme relataram, a empresa afirmou apenas que faria contato para realizar os pagamentos, o que não ocorreu. As trabalhadoras procuraram o sindicato dos trabalhadores do comércio e conseguiram receber o salário referente ao mês de julho, no dia 28 de agosto, e foi feita a baixa na carteira sem o pagamento das verbas rescisórias. A liberação do FGTS e das guias do Seguro Desemprego somente foi conseguida por meio de processo na Justiça do Trabalho, ajuizado pelo sindicato da categoria.
Discriminação
Conforme relato das trabalhadoras da loja, o RH da empresa, quando soube de ações ajuizadas por elas, informou que elas não receberiam os valores devidos por terem entrado com ação judicial. O procurador Cícero Rufino informou que encaminhará notificação recomendatória à empresa para que se abstenha de qualquer discriminação com relação aos empregados que buscaram seus direitos na justiça ou realizaram protestos e para que imediatamente paguem todos os direitos devidos às empregadas da loja. Para ele, essa situação “é grave, séria, mais degradante e desumana até do que a dos 324 que não receberam os salários ou das 82 pessoas que tiveram parceladas suas verbas rescisórias, a demonstrar que a empresa Universo Íntimo está na U.T.I., e inclusive é investigada, dentre outros procedimentos, em inquérito civil sobre assédio moral, o que ensejará o ajuizamento de ação civil pública pelo MPT”, acrescentou o procurador.
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
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