MP nº 905/2019 - Reunião ampliada na sede do Ministério Público do Trabalho, em Campo Grande, amanhã (14/02), às 14h

13/02/2020 - A MP nº 905/2019 propõe inovações no artigo 627 da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo a vinculação das multas decorrentes da violação de termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho, bem como recursos oriundos de acordos ou condenações a título de dano moral coletivo trabalhista para o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes do Trabalho.

Local: Rua Dr. Paulo Coelho Machado, nº 120 (em frente ao shopping Campo Grande)

Finalidade: Analisar os impactos da aludida proposta legislativa advinda do Poder Executivo sobre o equilíbrio financeiro das entidades do terceiro setor, bem como elaborar sugestões ao Congresso Nacional por ocasião de sua apreciação.

Público-alvo: Parlamentares e representantes das principais entidades do terceiro setor sul-mato-grossense

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
Informações: (67) 3358-3035
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