MPT participa de seminário em comemoração aos 30 anos da Lei de Cotas

Evento foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados

Brasília, 27/09/2021 – A coordenadora nacional de Promoção de Igualdade, de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Adriana Reis de Araújo, representou o Ministério Público do Trabalho no seminário em comemoração aos 30 anos da Lei de Cotas, promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.

O evento ocorreu de forma telepresencial e foi dividido em cinco blocos: Ações do governo para promoção da empregabilidade da pessoa com deficiência; Lei de Cotas – Principais avanços e desafios; Emprego apoiado – a importância da participação da família; A importância da aprendizagem profissional na empregabilidade da pessoa com deficiência e Empreendedorismo, novas tecnologias e pessoas com deficiência.

A procuradora Adriana Reis de Araújo explicou que, para combater a discriminação, o MPT atua em três frentes: capacitação, ações afirmativas e ações repressivas.
Segundo a procuradora, um dos principais desafios para garantir o cumprimento efetivo da cota legal é superar a barreira do preconceito, especialmente no momento da contratação da pessoa com deficiência.

A ampliação das ações afirmativas é outro caminho para garantir a efetiva inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A procuradora Adriana Reis defende a previsão legal para reserva de vagas que contemple micro, pequenas e médias empresas, além de subsídios fiscais para incentivar a contratação de pessoas com deficiência.

Como exemplo de atuação repressiva, destaque para ações civis públicas que visam impedir, especialmente em acordos e convenções coletivas, a redução da base de cálculo do total de pessoas com deficiência que determinada empresa deve, obrigatoriamente, contratar.

A coordenadora da Coordinfância também destacou que a terceirização e a precarização das relações de trabalho trazem prejuízo, sobretudo, às pessoas com deficiência e aos aprendizes, já que o cumprimento do percentual mínimo da Lei de Cotas é baseado no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e a informalidade impede o real dimensionamento das vagas a serem preenchidas.

O seminário está disponível no canal oficial do Youtube na Câmara dos Deputados.

Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho
Informações: (61) 3314-8101/8233
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