MPT publica edital para destinação de resíduos recicláveis a cooperativas
Prazo para as cooperativas interessadas se inscreverem termina no dia 16 de julho
O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) publicou hoje, 2 de julho, edital para seleção de associações e cooperativas para coleta de resíduos recicláveis. As associações e cooperativa de catadores interessadas terão 15 dias para se inscrever na seleção destinada a escolher entidade apta a realizar a coleta seletiva e destinação adequada dos resíduos produzidos pela Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, em Campo Grande. O prazo para as cooperativas se inscreverem termina no dia 16 de julho. Clique aqui para acessar o edital.
Para se habilitarem a coletar os resíduos recicláveis, as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis devem atender aos requisitos previstos na legislação, em especial no artigo 3° do Decreto n. 5.940/2006, que instituiu a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal e a sua destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
Requisitos
As exigências para as cooperativas são as de estar formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda, não possuir fins lucrativos e ter infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados. As cooperativas devem ainda utilizar sistema de rateio entre os associados e cooperados e não permitir o trabalho de pessoas com menos de 18 anos.
Após a análise dos documentos será publicada listagem das instituições aprovadas, no prazo de cinco dias úteis, a contar do término do prazo para entrega da documentação. Se mais de uma entidade for aprovada, será realizada audiência pública para sorteio que definirá a ordem no rodízio das associações ou cooperativas. Até quatro entidades poderão ser selecionadas no sorteio. Cada uma realizará a coleta por seis meses, quando outra entidade assumirá a responsabilidade, seguida a ordem do sorteio.
As entidades selecionadas no sorteio deverão firmar Termo de Compromisso com a PRT24. Serão destinados materiais recicláveis como papel, papelão, plástico, vidro e metais às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, para reciclagem.
Compromisso de não permitir o trabalho infantil nem o abandono escolar
O objetivo da destinação social dos resíduos para cooperativas de catadores é permitir o desenvolvimento social dos associados, com o sistema de rateio previsto na lei. As cooperativas deverão apresentar relatório sócio familiar informando, por catador, o número de filhos com menos de 18 anos, escola em que estudam e se estão inserido em algum programa social. As empresas selecionadas deverão exigir de todos os cooperados o compromisso de não permitir o trabalho infantil nem o abandono escolar, sob pena de ser excluído do termo de cooperação.
Informações
Informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 3358-3073, na Diretoria Administrativa da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, ou pelo correio eletrônico prt24.da@mpt.gov.br.
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
Contato: (67) 3358-3034 |www.prt24.mpt.gov.br |twitter: @MPT_MS